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  • Estudante de Direito

Angelica Sampaio

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Angelica Sampaio
Comentário · há 3 anos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;"

Este direito a pensão somente para filhas foi criado antes da atual Constituição de 88. Logo, ela é INCONSTITUCIONAL quando confere somente à filhas do sexo feminino e não masculino a pensão militar.

É bom recordar que a CF atual foi a primeira a equiparar direitos entre os sexos (fim da diferenciação entre homens e mulheres).

Nenhuma lei (mesmo anterior a Constituição) pode prevalecer sobre nossa Constituição Federal atual.

O correto seria dar a pensão independente do gênero da pessoa, e sim pelo fato de ser filho ou não (desde que o pai seja um militar antigo e tenha este direito).

Seria uma postura mais honesta das Forças Armadas fazerem este entendimento jurídico. Mas acredito que cedo ou tarde algum filho (sexo masculino) irá provocar isso na Justiça Federal e requerer seu direito. Não haverá como a Justiça negar.
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Angelica Sampaio
Comentário · há 3 anos
É bom não esquecer que em direito sempre há duas vias. De fato perdeu-se o direito, mas criou-se um direito para que filhos transexuais (homens que se tornem mulheres) requeiram a pensão militar desde que o gerador (pai) descontasse o 1,5% (percentual que manteve os direitos da lei antiga).

Quando o legislador fez a lei que dava o direito de pensão para filhas, ele não imaginou que no futuro haveria uma possibilidade de mudança de sexo, muito menos imaginou que a
Constituição Federal de 1988 igualasse os direitos entre homens e mulheres (um dos marcos de nossa Constituição), é bom recordar:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;"

Na verdade, o certo é acabar com a diferenciação entre homens e mulheres. Se o pai (gerador da pensão) descontava o 1,5% o filho (de qualquer sexo) tem o direito, pois é inconstitucional gerar direitos e obrigações apenas pelo fato de ser homem ou mulher.

Seria uma medida mais simpática para as próprias Forças Armadas entenderem que o filho, seja a qual sexo percenter, teria direito (desde que se enquadrasse no grupo antigo de militares que tinham este direito). Caso contrário, Marinha, Exército e Aeronáutica terão que conceder pensão para gays também que se declarem como mulheres.

Muitas das filhas de militares também teriam que dividir a pensão com seus irmãos (a pensão é única). Evitaria arbitrariedades, pois atualmente há muitas mulheres que tem vida muito mais ativa do que muitos homens.

Trata-se de um direito que deve ser interpretado frente à atual Constituição de 1988.

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